Nosso sócio, Dr. Mateus Assunção, concedeu entrevista ao #ESTADAO a respeito do projeto de lei que modifica a Lei de Recuperação e Falência (L. 11.101/05). Referida norma estabelece nos arts. 161 a 167, que o Plano de Recuperação Extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial. Para conferir essa matéria, clique no link em nossa bio e leia na íntegra.
A alteração do prenome passou a ser a regra?
O nome é um direito da personalidade previsto nos artigos 16 a 19 do Código Civil, que consiste no direito