O que fazer se o diferimento do ICMS importação for negado pelo Fisco?

No vídeo de hoje, os sócios Lucas Maia e Mateus Gonçalves continuam a explicação sobre o ICMS importação, especialmente sobre a possibilidade de diferir esse imposto.

Lembre-se que o ICMS é um imposto de grande complexidade, demandando uma análise da legislação caso a caso, dependendo do produto e do Estado em questão.

Os sócios contam sobre um caso judicial em que o Fisco do Distrito Federal desrespeitou a própria regra específica do diferimento no momento do desembaraço aduaneiro. A empresa que importou, então, foi autorizada judicialmente a postergar o pagamento do imposto para o momento da venda, reafirmando o direito ao diferimento.

No vídeo, é abordado também o posicionamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) no caso e alguns detalhes importantes para o entendimento do assunto.

Assista ao vídeo logo abaixo.

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