O estatuto é o ato fundacional da instituição do terceiro setor. Nele estão contidas informações como quem rege a entidade, como será extinta e quais são os seus propósitos.
No caso dessas entidades sem fins lucrativos, é fundamental que o estatuto social expresse o verdadeiro objeto de atuação da instituição. Contrariar a finalidade social definida no documento pode ter como consequência a extinção das prerrogativas tributárias.
O nome é um direito da personalidade previsto nos artigos 16 a 19 do Código Civil, que consiste no direito
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