Governo veta demissão de quem não se vacina
Portaria do Ministério do Trabalho considera que dispensar funcionário que recusa imunização contra a covid-19 é prática discriminatória. Para especialistas, porém, direito individual não se sobrepõe ao coletivo em caso de saúde pública. Por Fernanda Fernandes O governo publicou, ontem, portaria que proíbe a demissão por justa causa de trabalhadores que não se vacinaram contra […]
Notas sobre a vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
Por Emmanuel Mauricio Teixeira de Queiroz A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu uma série de medidas para a prevenção e o combate da pandemia da Covid-19. Entre as medidas sanitárias obrigatórias está a imunização compulsória. A previsão está no seguinte trecho da Lei: “Artigo 3º — Para enfrentamento da emergência de […]
Os desdobramentos jurídicos da MP que flexibiliza a fidelidade à bandeira dos postos de combustíveis
Por Ilana Silveira Em 2018, após a greve dos caminhoneiros, ocasionada pelo alta do diesel, intensificou-se a discussão acerca da possibilidade de comercialização direta do etanol entre as usinas e os postos revendedores, como forma de incentivar a concorrência no mercado de combustíveis. Nesse contexto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a ANP […]
Dados pessoais em instituições de ensino
Com participação da advogada Amanda Caetano No período de rematrícula, escolas e faculdades devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas baseadas na LGPD para proteger informações dos estudantes.Especialistas dão dicas sobre os direitos garantidos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para garantir a segurança de dados pessoais de consumidores. Essas informações […]
Sobre a remessa financeira para o exterior entre instituições religiosas
Por Emmanuel Mauricio Teixeira de Queiroz, Mateus Gonçalves Borba Assunção e João Paulo Rodrigues Amaral A remessa ao exterior para qualquer finalidade institucional ligada ao exercício das atividades religiosas não desnatura a imunidade a impostos assegurada a templos de qualquer culto pelo artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Sem que a imunidade em questão […]
O julgamento da ADI 5.951: MG e a insegurança que persiste sobre a devolução da taxa de matrícula em caso de desistência
Por Amanda Caetano Com o encerramento do ano letivo e início do período de matrícula e rematrícula, são recorrentes as queixas dos consumidores acerca da restituição do valor da matrícula em caso de desistência. Não há legislação federal sobre o assunto, tampouco posicionamento uníssono dos Tribunais de Justiça acerca do percentual que pode ser legalmente […]
Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
Uma empregada doméstica de Campinas (SP) foi demitida sendo comunicada por seu empregador por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na mensagem comunicando a dispensa, o patrão escreveu: “Bom dia, você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”. Ele a teria acusado, ainda, de […]
Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios […]
Vazam dados de 112 milhões de pessoas, incluindo profissão e salário.
Base de informações está à venda na internet desde domingo. Há uma amostra grátis que expõe cerca de 250 mil pessoas. Informações de 112 milhões de brasileiros, incluindo WhatsApp, profissão e faixa salarial, estão disponíveis para compra na internet desde domingo (14/3). As informações foram colocadas à venda no mesmo fórum em que estão […]
Nova unidade SCAADV em Recife
É com muita alegria que anunciamos a abertura de uma unidade do Sarubbi Cysneiros Advogados Associados em RECIFE. Temos a honra de, a partir de novembro de 2020, estarmos presentes também no Nordeste brasileiro. Um escritório full service, com destacada atuação em favor das organizações da sociedade civil e empresas, para atender todas as suas […]