O julgamento da ADI 5.951: MG e a insegurança que persiste sobre a devolução da taxa de matrícula em caso de desistência
Por Amanda Caetano Com o encerramento do ano letivo e início do período de matrícula e rematrícula, são recorrentes as queixas dos consumidores acerca da restituição do valor da matrícula em caso de desistência. Não há legislação federal sobre o assunto, tampouco posicionamento uníssono dos Tribunais de Justiça acerca do percentual que pode ser legalmente […]